RPPS: como funciona o Regime Próprio de Previdência Social?

O que é o RPPS?

RPPS é a sigla de Regime Próprio de Previdência Social. Trata-se de uma modalidade de previdência pública voltada, exclusivamente, aos servidores públicos titulares de um cargo efetivo. Ou seja, os servidores concursados, inativos ou não, além dos seus dependentes.

A instituição do RPPS e as normas gerais a serem adotadas estão previstas no artigo 40 da Constituição Federal do Brasil. Dessa forma, todos os regimes previdenciários próprios cumprem com uma série de pré-requisitos, baseadas em direitos previdenciários comuns.

Antes de 1998, os servidores comissionados, temporários ou com mandato eletivo também se enquadravam neste regime. Porém, com a aprovação da Lei 9.717/98, estes funcionários foram excluídos do regime.

Isso quer dizer que eles passaram a se enquadrar como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o mesmo regime que abrange os empregados da iniciativa privada. Dessa forma, do ponto de vista previdenciário, como esse tipo de servidor não tem as mesmas características que o servidor efetivo ele deixou de fazer parte do RPPS.

Vale ressaltar que a implementação de Regime Próprio de Previdência Social depende do ente federativo e as condições de cada tipo de previdência podem variar entre cada Estado ou cidade. Dessa forma, o regime previdenciário de servidores do Governo Federal não terá obrigatoriamente as mesmas condições do regime previdenciário da cidade de São Paulo, por exemplo.

Além disso, é facultativo ao ente federativo adotar esse tipo de regime previdenciário. Contudo, a União e os Estados brasileiros possuem RPPS vigente, todavia nem todos os municípios brasileiros possuem um Regime Próprio de Previdência Social para seus servidores.

Dessa forma, servidores púbicos que não possuem um regime próprio de previdência são enquadrados no Regime Geral da Previdência Social, tal qual os funcionários de empresas privadas. Nesse sentido, os direitos à aposentadoria são garantidos a esses servidores da mesma forma que os trabalhadores do setor privado.

Como funciona o RPPS?

É comum, quando o tema é Previdência, imaginar que todas as pessoas têm o mesmo tipo de contribuição ou cobertura. Na prática, não funciona assim. Determinados setores têm regras previdenciárias próprias, como é o caso do Judiciário, militares e professores.

Isto torna temas como a Reforma da Previdência ainda mais complexos. Inclusive por causa da diferença entre o RPPS e o RGPS. Em uma alteração das regras previdenciárias, por exemplo, é possível realizar alterações apenas em um dos regimes de aposentadoria, visto que eles são regidos por leis diferentes.

Além disso, um ponto a ser destacado é que uma reforma da previdência de um RPPS só pode ser realizado pelos órgãos competentes ligados ao ente federativo em questão. Dessa forma, alterações no regime previdenciário próprio de um Estado, por exemplo, deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado em questão e sancionada pelo chefe do executivo do Estado.

Ou seja, mesmo que haja uma Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional, as regras dos regimes próprios de previdência social dos Estados e Municípios não serão alteradas automaticamente. Visto que cada Estado e Município possui autonomia para gerir o regime de previdência dos seus servidores.

Apesar de haver regras diferentes para cada regime específico de previdência, alguns preceitos básicos são seguidos por todos os RPPS e previstos em lei, a maior parte desses benefícios básicos inclusive compõe também o RGPS. 

A forma como cada um desses benefícios é aplicado pode variar bastante entre cada regime previdenciário. Portanto, além dos benefícios básicos, alguns regimes previdenciários podem ter benefícios adicionais em comparação à outros. Alguns regimes inclusive possuem a aposentadoria compulsória quando um servidor atinge determinada idade.

Quais são as características do regime RPPS?

Os Regimes Próprios de Previdência Social possuem características específicas. Uma das principais características desse regime é o caráter contributivo e a formação de um fundo de previdência próprio. Ou seja, os servidores que possuem esse tipo de previdência têm suas contribuições direcionadas para um fundo próprio de previdência.

Além dessa característica, a questão do equilíbrio financeiro é essencial nesse tipo de regime. Visto que em caso de déficit no fundo previdenciário em questão, o ente federado fica responsável por realizar aportes e complementar o pagamento das aposentadorias dos beneficiários do RPPS.

É justamente por esse motivo que ocorrem as Reformas da Previdência de tempos em tempos, especialmente nos Estados e Municípios. Como a capacidade de financiamento de Estados e Municípios possui uma limitação maior de financiamento em comparação à União, a necessidade de atualizações nos regimes previdenciários acabam sendo maiores.

Além disso, vale ressaltar que é possível também que haja superávits no fundo e decida-se por uma reforma que vise reduzir as contribuições dos servidores. Essa questão serve para elucidar como o ponto sobre equilíbrio financeiro é importante nesse tipo de regime de previdência, tanto em caso de déficit como em caso de superávit.

Uma terceira característica inerente aos regimes previdenciários de forma geral, inclusive os regimes próprios, é a solidariedade da previdência social. A questão da solidariedade em relação à previdência social está prevista de forma direta e textual na Emenda Constitucional 41/03 e além disso já estava implícita na Constituição Federal de 1988.

A questão da solidariedade em relação à previdência social está ligada ao fato de que a contribuição do servidor não é simplesmente uma reserva pessoal para o futuro. A contribuição previdenciária serve para financiar o fundo que irá garantir os benefícios previdenciários para todos os servidores incluídos nesse regime, por esse motivo é baseada no preceito da solidariedade.

Quais são as vantagens do RPPS?

As regras para aposentadoria foram alteradas a partir da Reforma da Previdência aprovada em 2019. Dessa forma, as vantagens da RPPS sofreram algumas alterações a partir dessa nova jurisdição aprovada.

Em geral, as principais mudanças estão ligadas ao sistema de aposentadoria e as idades mínimas necessárias para entrar com o pedido de aposentadoria. Algumas das formas de aposentadoria não sofreram grandes mudanças.

Como se aposentar pelo RPPS?

A forma para se aposentar pelo RPPS segue rito similar ao do RGPS. Portanto, o servidor precisa cumprir com os pré-requisitos necessários para dar entrada no pedido de aposentadoria pelo RPPS, entre os pré-requisitos estão a idade mínima de 65 anos no caso dos homens e 62 anos no caso das mulheres (esses valores podem sofrer alteração a depender da carreira e caso específico do requerente á aposentadoria).

Diferente do RGPS, no qual o pedido de aposentadoria voluntária deve ser enviado para o INSS, no caso do RPPS o pedido costuma ser direcionado à ente federativo que administra o RPPS em questão. Na maioria dos casos, esse pedido é feito diretamente no local de trabalho, no departamento destinado a essa finalidade.

No caso de aposentadoria compulsória, apesar de haver esse nome, na maioria dos casos é necessário entrar/cumprir com as exigências definidas pelo RPPS em questão. Apesar da aposentadoria ser obrigatória, é importante apresentar os devidos documentos que serão usados para o cálculo do benefício.

As aposentadorias por invalidez e especial tendem a ser as mais complexas de realizar o processo para se aposentar. Como essas aposentadorias estão fora do usual, é normal haver a necessidade de apresentação de uma série de documentos adicionais, como laudos médicos comprovando a invalidez do servidor, por exemplo.

No caso das aposentadorias especiais, essa não é um direito dos servidores públicos, mas como apresentado há casos de cessão desse benefício na justiça  para alguns profissionais, devido à insalubridade das suas funções. Dessa forma, para obter esse tipo de aposentadoria em um Regime Próprio de Previdência Social pode ser necessário entrar com processo judicial. Porém existem casos de RPPS que possuem em sua lei definições específicas para esse tipo de aposentadoria.

Dessa forma, no caso da aposentadoria especial também tende a ser necessário a apresentação de uma série de documentos que comprovem a atuação por um determinado período de tempo em função que prejudique a saúde. Alguns profissionais possuem maior facilidade para processos desse tipo devido à jurisprudência de ações judiciais anteriores.

A aposentadoria por RPPS, em geral, costuma ser mais vantajosa que a aposentadoria pelo RGPS, que é a mais comum no Brasil. Todavia, como dito, esse tipo de aposentadoria está restrito a servidores federais, estaduais e de municípios que possuem esse regime de previdência.

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